TERMOS DE
SERVIÇO
Termos legais que regem a utilização dos serviços do Xeito
Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar os serviços da Xeito, aceitas e comprometes-te a cumprir estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade.
Responsabilidades da Conta
És responsável pela confidencialidade das credenciais da tua conta e por todas as atividades que ocorram sob ela.
Fornecer informações precisas e completas ao criar a tua conta
Manter a segurança da tua palavra-passe e conta
Notificar-nos imediatamente qualquer uso não autorizado da tua conta
Usar os nossos serviços apenas para fins lícitos
Conteúdo do Utilizador e Conduta
Conservas a propriedade do conteúdo que submeteres através dos nossos serviços.
Concordas em não:
Enviar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
Fazer-se passar por qualquer pessoa ou entidade
Assediar, maltratar ou prejudicar outros utilizadores
Usar sistemas automatizados para aceder aos nossos serviços sem permissão
Tentar aceder sem autorização aos nossos sistemas
Candidaturas a vagas publicadas por empregadores
Quando te candidatas a uma vaga publicada por um empregador através da Xeito, enviamos automaticamente a esse empregador o teu nome, o teu endereço de e-mail e o cargo do teu perfil, para que possa avaliar a tua candidatura.
Se retirares a candidatura ou eliminares a tua conta, o empregador deixa de a poder ver através do nosso portal.
Isenções de Responsabilidade e Limitações
A Xeito fornece listagens de emprego como serviço. Não garantimos a exatidão de nenhuma listagem.
Prestamos o Serviço tal como ele está em cada momento e não prometemos que sirva para todos os fins que possas ter em mente. Isto não afeta os teus direitos legais: nada aqui limita a nossa obrigação de fornecer um Serviço conforme com o que foi acordado, nem os meios de defesa que te assistem caso não o seja, ao abrigo dos arts. 114.º e ss. do TRLGDCU e da Diretiva (UE) 2019/770. Respondemos perante ti nos termos da lei aplicável a este contrato. Não limitamos essa responsabilidade por qualquer montante fixo. O que não cobrimos são os danos que nem nós nem tu podíamos ter previsto no momento da celebração do contrato e que não sejam consequência direta do nosso incumprimento — é essa a regra do art. 1107 do Código Civil espanhol. Isto nunca limita a nossa responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, por morte ou danos pessoais, nem os teus direitos legais quando o Serviço não seja conforme com o que foi acordado.
Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Direitos do Consumidor UE
Nos termos da Diretiva UE 2011/83/UE e do TRLGDCU espanhol (Real Decreto Legislativo 1/2007), tens o direito de desistir do contrato em 14 dias após a compra sem indicar motivo.
Reembolsos Proporcionais
Dentro do período de livre resolução de 14 dias, os reembolsos são calculados proporcionalmente com base nos dias não utilizados. A fórmula é: Reembolso = Preço - (Tarifa Diária × Dias Utilizados). Isto garante uma compensação justa pelo período de serviço utilizado. Se, antes do início do contrato, não foste devidamente informado do teu direito de livre resolução (Art. 6(1)(h) da Diretiva 2011/83/UE) ou do montante proporcional que pagas se exerceres o direito de livre resolução depois de nos pedires para iniciar o serviço (Art. 6(1)(j)), ou se não solicitaste expressamente que o serviço começasse durante o período de livre resolução, não se aplica qualquer dedução e o valor total é reembolsado (Art. 14(4)(a)(i) e (ii); Art. 108.5.a) TRLGDCU).
O Uso de IA Não Afeta o Teu Direito de Livre Resolução
Ao contrário de alguns serviços de conteúdo digital, a tua subscrição Xeito é um contrato de prestação de serviços, não conteúdo digital nos termos do Art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE:
- O teu direito de livre resolução de 14 dias aplica-se na íntegra, independentemente de quantos créditos de IA incluídos no teu plano tenhas utilizado.
- Se resolver o contrato, aplica-se apenas a dedução proporcional habitual pelos dias de serviço utilizados — sem dedução adicional pelo uso de IA.
Os pacotes de créditos de IA adquiridos separadamente da tua subscrição têm regras de desistência próprias — consulta a página de Direito de Desistência .
Exercício do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução de 14 dias aplica-se uma única vez por contrato de subscrição, desde o início dessa subscrição (incluindo uma nova subscrição caso voltes a subscrever após cancelares). Não se reabre com a renovação automática do mesmo plano, uma vez que tal renovação não constitui um novo contrato nos termos do Art. 9 da Diretiva 2011/83/UE.
Para pedidos de arrependimento, contacta: [email protected]
Quando começa uma subscrição
Uma subscrição paga começa quando o teu pagamento é concluído com êxito. Até lá, nada é cobrado e não existe nenhum contrato de subscrição paga.
Utilização razoável do seguimento ilimitado de empregos
O Premium inclui seguimento ilimitado de empregos: não há limite para o número de empregos que podes guardar no teu Job Tracker. A «utilização razoável» é o único limite, e protege o Serviço contra uma utilização automatizada ou abusiva: podes adicionar até 500 empregos novos ao teu Job Tracker em qualquer período móvel de 24 horas, quer os guardes na aplicação quer com a extensão do Chrome. Se atingires este limite, os novos guardados ficam em pausa até que os guardados anteriores fiquem fora dessa janela de 24 horas. Os empregos que já guardaste permanecem no teu Job Tracker, e atingir o limite nunca implica uma cobrança adicional, uma mudança de plano nem a suspensão ou o encerramento da tua conta. Qualquer alteração a este limite é uma alteração a estes Termos.
Lei Aplicável
Os presentes Termos regem-se pela lei espanhola. Se fores um consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE/EEE, esta escolha de lei não te priva da proteção que te é conferida pelas disposições imperativas em matéria de proteção do consumidor do país onde tens a tua residência habitual (Regulamento Roma I (CE) n.º 593/2008, Art. 6.º).
Sem prejuízo das disposições imperativas em matéria de proteção do consumidor do Regulamento Bruxelas I reformulado (UE) 1215/2012, os litígios emergentes dos presentes Termos ou com estes relacionados serão submetidos aos tribunais de Ourense, Galiza, Espanha. Um consumidor domiciliado noutro Estado-Membro da UE/EEE conserva o direito, nos termos do Art. 18.º do referido Regulamento, de intentar ações nos tribunais do seu domicílio e só pode ser demandado nesses tribunais.
Nada nos presentes Termos limita os direitos que te assistem, enquanto consumidor, ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do país da tua residência habitual.
Contacta-nos
Se tiveres dúvidas sobre estes Termos, contacta-nos:
Email: [email protected]
Telefone: +34 623 98 41 51