TERMOS DE
SERVIÇO
Termos legais que regem a utilização dos serviços do Xeito
Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar os serviços da Xeito, aceitas e comprometes-te a cumprir estes Termos de Serviço e a nossa Política de Privacidade.
A Abellan Labs, S.L.U reserva-se o direito de modificar, suspender ou interromper qualquer aspeto dos nossos serviços a qualquer momento.
Responsabilidades da Conta
És responsável pela confidencialidade das credenciais da tua conta e por todas as atividades que ocorram sob ela.
Fornecer informações precisas e completas ao criar a tua conta
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Usar os nossos serviços apenas para fins lícitos
Conteúdo do Utilizador e Conduta
Conservas a propriedade do conteúdo que submeteres através dos nossos serviços.
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Isenções de Responsabilidade e Limitações
A Xeito fornece listagens de emprego como serviço. Não garantimos a exatidão de nenhuma listagem.
Os nossos serviços são prestados 'tal como estão' sem garantias. A Xeito não será responsável por danos indiretos.
Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Direitos do Consumidor UE
Tens o direito de desistir do contrato em 14 dias após a compra sem indicar motivo.
Reembolsos Proporcionais
Os reembolsos são calculados proporcionalmente: Reembolso = Preço - (Tarifa Diária × Dias Utilizados).
O Uso de IA Não Afeta o Seu Direito de Livre Resolução
Ao contrário de alguns serviços de conteúdo digital, a sua subscrição Xeito é um contrato de prestação de serviços, não conteúdo digital nos termos do Art. 16(m) da Diretiva 2011/83/UE:
- O seu direito de livre resolução de 14 dias aplica-se na íntegra, independentemente de quantos créditos de IA incluídos no seu plano tenha utilizado.
- Se resolver o contrato, aplica-se apenas a dedução proporcional habitual pelos dias de serviço utilizados — sem dedução adicional pelo uso de IA.
Os pacotes de créditos de IA adquiridos separadamente da sua subscrição regem-se pelas suas próprias condições.
Exercício do Direito de Livre Resolução
O direito de livre resolução de 14 dias aplica-se uma única vez por contrato de subscrição, desde o início dessa subscrição (incluindo uma nova subscrição caso voltes a subscrever após cancelares). Não se reabre com a renovação automática do mesmo plano, uma vez que tal renovação não constitui um novo contrato nos termos do Art. 9 da Diretiva 2011/83/UE.
Para pedidos de arrependimento, contacta: [email protected]
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